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8 de Agosto de 2022

Tributação do Advogado Autônomo e da Sociedade Unipessoal de Advocacia: Conheça as Alíquotas.

Fabiana Barroso, Advogado
Publicado por Fabiana Barroso
há 2 anos

A atividade de prestação de serviços advocatícios está sujeita a tributação, mas você sabe quais são as obrigações tributárias do advogado em exercício da profissão? Sabe para qual ente federativo arrecadar? Bem, o começo da vida profissional é repleto de dúvidas e tudo bem não saber de pronto a resposta para as perguntas anteriores. Contudo, se você pretende de fato desempenhar a advocacia é necessário compreender o tipo de tributação que sua atividade está sujeita.

O advogado autônomo é aquele que exerce a advocacia simplesmente como pessoa física e que trabalha por conta própria. Este deve recolher 3 tributos: o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e a Contribuição para a Seguridade Social (popularmente conhecida como contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS).

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é aquela registrada junto a OAB e formada por apenas um advogado, como o próprio nome sugere, inovação trazida pela Lei 13.247/16. O interessante é que na sociedade unipessoal se pode escolher o regime de lucro a ser adotado de acordo com o perfil do advogado que a constituiu, podendo recolher a tributação de acordo com o lucro real ou lucro presumido. Estando sujeita a recolher os seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ, ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integracao SocialPIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e o INSS.

Imagina-se que você leitor agora esteja perguntando o porquê de constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia para trabalhar sozinho recolhendo, aparentemente, mais tributos e onerando mais o exercício da profissão do que um advogado autônomo que paga apenas três tributos. O grande diferencial entre estas duas formas de desempenho da advocacia é as alíquotas que irão compor o cálculo para o recolhimento dos tributos aos cofres públicos.

Enquanto advogado autônomo você irá ser tributado pela prestação de serviços jurídicos e deverá recolher o ISS para o Município de Manaus, a alíquota mínima é de 2% e a máxima é de 5% sempre sob o valor do serviço prestado. Recolherá ainda o INSS sob alíquota de 20% sobre os rendimentos totais e IRPF cujo alíquota varia de isento a 27,5% de acordo com a receita auferida, conforme disposto a seguir:

A tributação do advogado enquanto pessoa física leva cerca de 40% dos seus rendimentos para o Fisco, sendo o Imposto de Renda o grande responsável pela oneração.

Por sua vez, a Sociedade Unipessoal recolherá o ISS com a alíquota de no máximo 5%. O IRPJ irá variar, se for através do Lucro Presumido, corresponderá a 32% do valor do faturamento da sociedade e a alíquota será de 15%, havendo um adicional de 10% sobre valores excedentes a R$ 20 mil mensais, com o Lucro Real a base de cálculo é o resultado econômico apurado em balanço ajustado por adições e exclusões que irão formar o lucro real. A CSLL segue a sistemática do IRPJ, alíquota em ambos os regimes é 9% sob a presunção de 32% de faturamento. A PIS e a COFINS, conforme o regime do IRPJ (real ou presumido) será cumulativo (3,65%) se lucro presumido e não cumulativo, se lucro real com alíquota de (9,75%) permitido o crédito nos custos dos serviços. Por fim, o INSS será recolhido com a alíquota de 20%.

A grande vantagem em constituir a Sociedade Unipessoal é a possibilidade de adesão ao Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos). De fato, uma grande conquista da advocacia em 2014, entrando em vigor com a Lei Complementar 123/06. Aderindo ao Simples a SUA passará a recolher seus tributos observando as seguintes alíquotas:

Portanto, a Sociedade Unipessoal de Advocacia que tem um faturamento de até R$ 180.000,00 anual, paga com alíquota única de 4,5% os seguintes tributos: IPRJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ISS. O benefício é notável e só se cogita alterar a forma de tributação para o Lucro Presumido nas últimas linhas da tabela, quando a alíquota do simples alcança valores maiores. Importante mencionar que no regime do Simples Nacional não está incluída a necessidade do recolhimento do INSS, que deve ser recolhido com base em 20% do valor do pró-labore conforme exposto anteriormente.

Ademais, para a maioria dos advogados que estão em início de carreira (dentro de seus primeiros 5 anos), a tributação federal que era de 27,5%, como autônomo, passa a ser de 4,50%, como Sociedade Unipessoal, incidente sobre a receita bruta da sociedade (com uma progressão gradual, de acordo com o aumento da receita).

A opção para a constituição ou não da SUA vai depender diretamente de quanto é o faturamento e do que o advogado busca para a sua vida profissional. Pode ser que você que esteja lendo este artigo não queira permanecer muito tempo advogando ou que exerça um cargo público que não lhe permite exercer a advocacia com prioridade, então, talvez não seja tão interessante assim a constituição de uma Sociedade Unipessoal. Todavia, se você tem a advocacia como plano A, e quer de fato crescer no ramo, a constituição da sociedade é uma forma de planejamento tributário para a redução da carga fiscal, trazendo também maiores chances de contratação por parte de Pessoas Jurídicas, afinal contratar uma Unipessoal é uma forma de desonerar a folha de pagamento dos empresários e ainda ter uma assessoria jurídica completa.

São grandes as hipóteses e é extremamente importante que o advogado conheça a fundo o assunto.

A matéria de Planejamento Tributário para Advogados é vasta e pensando nisso a CDT/AM elaborou uma Cartilha de Tributação na Advocacia dedicada a esmiuçar todos os pormenores envolvidos na burocracia tributária. A Cartilha está disponível para download no site da Seccional e contém passo a passo a apuração dos cálculos dos tributos incidentes mencionados neste artigo, bem como tutoriais ensinando como se cadastrar na Receita Federal, Semef, Suframa e muito mais.

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1 Comentário

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Excelente artigo. Entretanto, faltou informar que na Sociedade Individual há uma enorme desvantagem no quesito INSS. Pois pagamos 31% e só temos direito a 20%. Em outras palavras, no SIMPLES NACIONAL os serviços advocatícios se enquadram no inciso IV, ou seja, não há a isenção da Contribuição Social.

Vejamos um exemplo:

Um advogado da sociedade individual em um mês faturou 10.000,00. Ele terá que pagar 31%. Sendo 20% para seu INSS que equivale a 2.000,00 e + 11% de Contribuição Social que equivale a 1.100,00.

Então, para ele garantir uma aposentadoria decente ou até mesmo se proteger de um infortúnio, para ter o teto da previdência, seja em uma incapacidade temporária por doença, seja na aposentadoria, ele contribui com 31%.

Ou seja, 11% a mais do que como autônomo.

Infelizmente, nós advogados que constituímos a Sociedade Individual, até podemos diminuir isso, com um pró labore de apenas um salário mínimo, mas, até para garantir um mísero salário mínimo como aposentaria ou auxílio doença, ele tem que pagar 31% de 1212,00.

O que é um absurdo. Enfim, estou há quase um ano nessa modalidade de sociedade. A vantagem é que na distribuição de lucros ficamos livres de imposto de renda PF, entretanto, se quisermos de fato termos uma proteção previdenciária razoável, a contribuição é 31% somados mais os 5% da somatória dos outros tributos, vai dar 36%.

Ou seja, paga-se quase a mesma coisa do autônomo, no caso de meses mais fracos de honorários, e se garante muito pouco como previdência.

Estou meio que decepcionado com a Sociedade Individual, espero poder encontrar com um tempo, de fato, essa vantagem que se fala em muitos artigos por aí.

Que só se demonstra na hipótese de pró labore de salário mínimo.

Ou seja, no futuro, nós que constituímos uma Sociedade Individual pagaremos um “preço alto” na aposentadoria.

No sentido de ter valores bem abaixo do razoável. A não ser que, enquanto sociedade individual, paguemos os 31% de pró labore real. O que é um fardo. Considerando os 5% dos lucros.

Além de que, na Sociedade Individual o contador é indispensável, o que nos traz mais despesas e mais trabalho já que temos que informar toda a movimentação das contas PJ e emitir nota fiscal de tudo. continuar lendo